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>A compensação ambiental prevista pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC): a ADI nº 3.378 e o decreto nº 6.848/09 The environmental compensation concerning the National System of Conservation Units ('SNUC'): the unconstitutionality action ADI n. 3,378 and the decree n. 6,848/09
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A compensação ambiental prevista pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC): a ADI nº 3.378 e o decreto nº 6.848/09 The environmental compensation concerning the National System of Conservation Units ('SNUC'): the unconstitutionality action ADI n. 3,378 and the decree n. 6,848/09